Política de devoluções e garantia

A presente política regula as condições de garantia, devolução e reembolso dos produtos adquiridos no site comprarfotomaton.com, propriedade da Two Millions Dreams S.L. (NIF B13744396), com sede em Calle Correa de Araujo Nº 2, 41702 Dos Hermanas (Sevilla). Rege-se pelo real decreto legislativo 1/2007 (texto consolidado da lei geral para a defesa dos consumidores e utilizadores) e pela normativa espanhola e da União Europeia aplicável.

1. Garantia legal por defeitos de fabrico (3 anos)

Todos os nossos equipamentos dispõem da garantia legal de 3 anos contra faltas de conformidade ou defeitos de fabrico, em conformidade com a legislação de consumo vigente. Dentro deste prazo, e mediante comprovação do defeito, o cliente terá direito à reparação ou à substituição do produto, sem custo, conforme tecnicamente proceda e de forma proporcionada.

• A garantia cobre exclusivamente os defeitos de fabrico ou de conformidade do equipamento. Não cobre danos derivados de um uso indevido, negligência, manipulação por terceiros não autorizados, golpes, quedas, sobretensões elétricas, desgaste normal dos consumíveis nem causas alheias ao fabrico.
• Para tramitar a garantia é imprescindível apresentar a fatura ou comprovativo de compra e uma descrição do defeito. Podemos solicitar imagens, vídeos ou provas de diagnóstico antes de autorizar qualquer atuação.
• A reparação ou substituição será realizada num prazo razoável. Os portes de envio do equipamento para o serviço técnico durante o período de garantia serão geridos em conformidade com a lei aplicável em cada caso.

2. Direito de retratação (14 dias: apenas consumidores)

O direito de retratação aplica-se unicamente a consumidores e utilizadores particulares (pessoas singulares que atuam com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão). O cliente dispõe de 14 dias corridos, desde a receção do produto, para desistir da compra sem necessidade de justificação, comunicando-o de forma expressa para info@comprarfotomaton.com.

Para que a retratação seja admitida, o produto deverá ser devolvido cumprindo todas as seguintes condições:

• Produto completo, com todos os seus acessórios, componentes, manuais e elementos incluídos na entrega original.
• Sem uso para além da mera verificação necessária para constatar a sua natureza, características e funcionamento, tal como seria permitido num estabelecimento físico.
• Na sua embalagem original e em perfeito estado de conservação.

O cliente assume integralmente os custos e a gestão da devolução: transporte, seguro do transporte e embalagem adequada para proteger o equipamento, dado o seu volume e valor. Recomendamos contratar um seguro de transporte, uma vez que os danos produzidos durante o envio de retorno são da responsabilidade do cliente.

Em conformidade com a lei, poderemos descontar do reembolso a depreciação do produto resultante de uma manipulação distinta da necessária para constatar a sua natureza, características e funcionamento, bem como o montante correspondente a qualquer dano, uso ou falta de elementos.

3. Exclusões do direito de retratação

Em conformidade com a normativa de consumo, ficam excluídos do direito de retratação, entre outros, os seguintes casos:

• Equipamentos personalizados ou configurados à medida segundo as especificações do cliente (por exemplo, envelopamentos em vinil ou letreiros personalizados, software configurado à medida, acabamentos ou adaptações específicas). Tratando-se de bens confecionados conforme as indicações do consumidor ou claramente personalizados, não admitem devolução por retratação.
• Consumíveis abertos ou com o selo removido (papel, tinta, ribbons e demais consumíveis) cujo selo tenha sido retirado, por razões de higiene, segurança ou impossibilidade de revenda.

4. Compras entre empresas (B2B)

As compras realizadas por empresas, trabalhadores independentes ou profissionais que atuam no âmbito da sua atividade económica NÃO estão sujeitas ao direito de retratação do consumidor, que a lei reserva aos particulares. Nestas operações apenas é aplicável a garantia por defeitos de fabrico descrita no ponto 1, nos termos acordados e em conformidade com a normativa comercial aplicável. Não se admitem devoluções por mudança de opinião nem por causas alheias a um defeito comprovado do produto.

5. Reembolsos

O reembolso será efetuado unicamente após a receção do produto devolvido e a verificação do seu estado e do cumprimento das condições anteriores. Uma vez comprovado, proceder-se-á à devolução do montante correspondente através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.

• Do montante a reembolsar poderão ser deduzidos a depreciação por uso ou danos, o valor dos elementos em falta e qualquer custo que legalmente proceda repercutir ao cliente.
• Não serão reembolsados os custos de transporte, seguro e embalagem da devolução, que correm por conta do cliente no exercício da retratação.

6. Como tramitar uma devolução ou incidência

Para iniciar qualquer devolução, exercer a retratação ou comunicar uma incidência em garantia, escreve-nos para info@comprarfotomaton.com ou por WhatsApp para +34 722 617 652, indicando os teus dados, o número de fatura e o motivo. Confirmar-te-emos os passos, o endereço de devolução e as condições aplicáveis antes de realizares qualquer envio. Não serão aceites devoluções enviadas sem autorização prévia.

7. Legislação aplicável

Esta política rege-se pela legislação espanhola e pela normativa da União Europeia em matéria de consumo. Para qualquer controvérsia serão competentes os juízos e tribunais que correspondam conforme a lei, sem prejuízo dos direitos que assistam ao consumidor.